Brasil em ponto de inflexão: como o setor de apostas pode reagir às novas restrições de publicidade?

Mercado recém-regulamentado sob nova ameaça legislativa

Desde que o mercado de apostas online foi legalizado no Brasil em 1º de janeiro, o setor enfrenta desafios crescentes. Em maio, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.985/2023, que impõe novas restrições à publicidade de apostas, incluindo a proibição de anúncios durante transmissões esportivas ao vivo e o uso de celebridades, influenciadores e atletas (ativos ou aposentados nos últimos cinco anos).

A proposta original previa uma proibição total da publicidade, mas essa medida foi retirada. Ainda assim, o texto aprovado é considerado por muitos como excessivamente restritivo. O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados e, se aprovado, deve entrar em vigor em 2026.

Especialistas jurídicos criticam ausência de base técnica

Para Udo Seckelmann, advogado especialista em jogos e criptomoedas no escritório Bichara e Motta, a retirada da proibição total foi um alívio. No entanto, ele alerta que as restrições restantes não são embasadas por evidências concretas.

“As motivações até podem ser bem-intencionadas, mas precisam ser confrontadas com os resultados práticos. A experiência mostra que regulamentação responsável é mais eficaz do que proibição”, afirma.

O que diz a regulamentação atual?

Desde julho de 2023, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) aplica a Portaria Normativa nº 1.231, que determina que anúncios não podem ser dirigidos a menores de idade, devem conter o símbolo “18+” e promover o jogo responsável.

Luiz Felipe Maia, sócio fundador do escritório Maia Yoshiyasu Advogados, argumenta que essas normas já são suficientes para proteger o consumidor, especialmente considerando que o mercado brasileiro ainda está em fase inicial.

“É essencial permitir que operadores licenciados se tornem visíveis ao público. Restrições em excesso podem fazer com que o jogador opte por plataformas ilegais, simplesmente por desconhecer as legais”, diz Maia.

Opiniões divergentes no setor

Para Fellipe Fraga, diretor de negócios da EstrelaBet, o mais importante é agir com responsabilidade, não com mais regras: “A legislação atual já nos dá diretrizes claras. Não precisamos de mais restrições, mas de consciência e autorregulação.”

Fernando Garita, CEO da Betsul, defende ajustes mais claros: “O que falta é consistência nas normas. Precisamos de equilíbrio, com mensagens responsáveis sem sufocar a atividade comercial legítima.”

Influenciadores na linha de frente do debate

O setor de publicidade com influenciadores entrou em foco após o escândalo do jogo “Fortune Tiger” em 2024. Diversos criadores de conteúdo foram investigados e, em alguns casos, detidos por promover sites ilegais. O prejuízo para os jogadores foi alto.

Desde então, a SPA intensificou a fiscalização e chegou a convocar personalidades como Virgínia Fonseca para prestar esclarecimentos no Congresso.

Felipe Maia defende a aplicação rigorosa das regras existentes: “Se quem descumpre as normas for multado e punido, veremos mudança de comportamento. Não precisamos de mais leis, mas de mais fiscalização.”

Excesso de regulamentação pode favorecer o mercado ilegal

Casos como os da Alemanha e da Itália são frequentemente citados por especialistas como alertas. A Alemanha proíbe publicidade de apostas das 21h às 6h, mas ainda assim quase metade dos apostadores utiliza operadores ilegais. Na Itália, onde há proibição total, o mercado paralelo prospera.

Segundo Garita, o mesmo pode ocorrer no Brasil: “Restringir demais a publicidade só dificulta a vida de quem está legalizado. Já os ilegais seguem crescendo por canais como o Telegram.”

Publicidade como ferramenta de legitimidade

Além de promover, a publicidade tem um papel de distinção entre o legal e o ilegal. Anúncios com selo “18+” e mensagens sobre os riscos do jogo ajudam a proteger o consumidor.

“A visibilidade nos permite mostrar que somos operadores licenciados e comprometidos com a segurança do usuário”, explica Garita. “Sem isso, o jogador comum não sabe mais em quem confiar.”

Em mercados maduros como a Suécia, ainda há confusão sobre quem é legal ou não. No Brasil, isso é ainda mais delicado por ser um mercado emergente.

Percepção pública versus discurso político

Uma pesquisa DataSenado divulgada em abril mostrou que 60% da população é favorável à legalização dos cassinos físicos. Ainda assim, parte do Congresso insiste que o jogo representa um risco à saúde e às finanças da população.

Para Maia, o problema é ideológico: “Muitos políticos estão respondendo às suas próprias bolhas ideológicas — religiosas ou conservadoras. Não estão olhando para os dados, mas para o que agrada seus eleitores.”

Fraga complementa: “Com mais de 80 anos de proibição cultural, falta entendimento político sobre o que o setor de apostas realmente oferece. Precisamos de diálogo e educação técnica.”

Fragmentação prejudica articulação

Atualmente, cinco associações diferentes representam o setor de apostas. Isso, segundo Maia, dificulta o diálogo com o Legislativo: “Um deputado me disse: ‘Cada entidade diz uma coisa diferente. Com quem eu falo?’”

Garita aponta que a solução está na união: “Precisamos de uma frente conjunta, de coordenação entre operadores responsáveis para defender o setor.”

Autorregulação como resposta inteligente

À medida que o projeto avança, Maia defende que o setor tome a iniciativa: “A autorregulação demonstra responsabilidade e maturidade. Podemos propor soluções viáveis antes que o Estado imponha medidas prejudiciais.”

Seckelmann concorda: “Mostrar com dados que a publicidade responsável ajuda o consumidor é essencial para neutralizar o medo político e proteger o mercado regulado.”

Decisão iminente: o futuro do setor está em jogo

Com a Câmara dos Deputados prestes a votar o PL 2.985/2023, o setor de apostas precisa agir com urgência. Sem uma resposta coordenada e embasada, o risco de sobre-regulação é alto.

Se a visibilidade dos operadores legais for cortada agora, o impacto pode ser devastador tanto para os negócios quanto para a proteção dos apostadores. A hora de agir é agora.